TSTRR 10868-34.2016.5.15.0034
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
- Valor fixado por norma regulamentar
- Necessidade de pronunciamento
- Intervalo Intrajornada
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA e, por consequência, deferiu sua integração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O recorrente argumentou que o ATS não é calculado sobre a remuneração e pediu pronunciamento a respeito da previsão regulamentar que disciplina a matéria, no que não obteve êxito. Agravo e agravo de instrumento providos para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA e, por consequência, deferiu sua integração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O recorrente defendeu a existência de norma regulamentar disciplinando base de cálculo específica e que não incluiu a gratificação de função. 3. Em se tratando de parcela criada por regulamento empresarial, cabe ao Tribunal Regional se manifestar a respeito da tese e da norma regulamentar invocada. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o óbice que motivou a negativa de seguimento, prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que complemente a prestação jurisdicional, pronunciando-se a respeito da existência de previsão regulamentar que disciplina a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e, em especial, os itens 3.3.6.2 e 3.3.11 do MN RH 115. Prejudicados os demais tópicos recursais.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Adicional; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Reflexos; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação; Arbitramento / Majoração