Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0000107-58.2023.5.08.0012

Execução: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

I. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional assentou todas as premissas necessárias para o deslinde do feito. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ante a potencial violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. A citação formal do executado constitui pressuposto indispensável para a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação de fazer, visto que a ciência da obrigação de fazer obtida em fases processuais pretéritas não substitui o ato citatório exigido legalmente para o início da fase executiva atual. 2. A exigência de citação prévia prestigia o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao devedor a oportunidade de cumprimento voluntário da obrigação antes da incidência da sanção pecuniária. 3. Nessa linha, o STJ reafirmando o entendimento da Súmula n° 410, firmou tese no Tema 1296 do ementário de Recursos Especiais Repetitivos no sentido de que "A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015" (REsp 2096505/SP; REsp 2140662/GO e REsp 2142333/SP, da relatoria do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão; DJe 20/03/2026). Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema ¿MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA¿; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, excluir da condenação a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.