Contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras. reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 279/stf. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1.Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno a que se nega provimento.