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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1038-56.2016.5.05.0023

Inexistência de vínculo de emprego com o primeiro reclamado

Relator(a): Liana Chaib

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Inexistência de vínculo de emprego com o primeiro reclamado
  • Terceirização
  • Atividade-fim
  • Enquadramento como bancário
  • Vícios inexistentes
  • Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM – ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ITEM I DO TEMA 3 DA TABELA DE IRRR DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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