Jurisprudências
STFARE 1.484.560 AgR
Tráfico de drogas: inviolabilidade de domicílio: inc. XI do art. 5º da constituição da república
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Elementos suficientes para recebimento da denúncia
- Encerramento precoce da ação penal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ENCERRAMENTO PRECOCE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.