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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 70200-19.2007.5.05.0003

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Arbitragem e Mediação
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • Valor arbitrado a título de danos morais e materiais
  • Ausência de indicação do trecho do acórdão regional
  • Julgamento extra e ultra petita
  • Transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional
  • Requisitos do art. 896, §1º-a da CLT não atendidos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Valor Arbitrado

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