STFHC 258.963 AgR
Condenação por posse de drogas para consumo pessoal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Condenação por posse de drogas para consumo pessoal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA: OBJETO DO HABEAS CORPUS NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PENA SEM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE: AUSÊNCIA DE DANO OU IMINÊNCIA DE DANO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.