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Jurisprudências

STFHC 258.963 AgR

Condenação por posse de drogas para consumo pessoal

Relator(a): Cármen Lúcia

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA: OBJETO DO HABEAS CORPUS NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PENA SEM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE: AUSÊNCIA DE DANO OU IMINÊNCIA DE DANO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.

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