TSTAIRR 12851-98.2014.5.01.0205
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: percentual de pensionamento
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Percentual de pensionamento
- Inclusão do décimo terceiro salário e das férias nos lucros cessantes
- Indenização por danos morais e estéticos
- Majoração
- Fixação dos juros de mora
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS NOS LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo de Instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade, nos termos em que proferida, limitando-se a renovar ipsis litteris as razões de Revista, nos temas, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Décimo Terceiro Salário; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Juros; Gratificação de Férias; Pensão Vitalícia; Valor Arbitrado