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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR 11603-92.2020.5.15.0045

Acidente de trabalho: indenização por danos materiais

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Acidente de trabalho
  • Indenização por danos materiais
  • Pensão mensal
  • Incapacidade total para a função anteriormente exercida
  • Pensionamento integral
  • Documentos novos

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSIONAMENTO INTEGRAL. DOCUMENTOS NOVOS. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Reconhecida pelo Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, a incapacidade total para a função anteriormente exercida, a pensão mensal deve corresponder a 100% da remuneração, nos termos do art. 950 do Código Civil, independentemente da possibilidade de exercício de outra atividade profissional. 2. A apresentação de documentos relativos à matrícula, frequência e estágio do autor em curso de Odontologia não demonstra, por si só, a recuperação da capacidade para a função originária, tampouco autoriza o reexame da prova em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Eventual modificação superveniente da incapacidade, cuja apuração exija nova instrução probatória, poderá ser objeto de ação revisional, nos termos do art. 505, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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