Competência da justiça do trabalho: retenção indevida do imposto de renda do reclamante

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA DO RECLAMANTE – VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. INCIDÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, constitui ônus da parte opor embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º). 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou de proferir juízo de admissibilidade quanto à matéria apontada. O ora agravante, contudo, não opôs embargos de declaração quanto ao tema, razão pela qual resta preclusa a sua análise nesse momento processual. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, acolheu a preliminar renovada pelo reclamado em contrarrazões para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. 2.2. Consequentemente, a matéria em apreço não se encontra prequestionada. Assim, decaindo o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em que pese a incompetência da Justiça do Trabalho tenha sido arguida pelo réu em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo autor, a apreciação do tema era plenamente possível, tendo em vista o efeito devolutivo em profundidade do referido apelo, que permite ao TRT o exame de questões de ordem pública, como a incompetência material, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC. Na mesma linha, a Súmula 393 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.