Jurisprudências
STFRcl 75.103 MC-Ref
Referendo de medida liminar em reclamação: caracterização do fumus boni juris e periculum in mora
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Referendo de medida liminar em reclamação
- Caracterização do fumus boni juris e periculum in mora
- Liminar referendada
Ementa
REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PENAL. APARENTE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DA DECISÃO EXARADA NA RCL 69.849, JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 478, I, DO CPP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR REFERENDADA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.