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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.232.909

Prestação de serviços médicos: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Médico e da Saúde
  • Prestação de serviços médicos
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de provas
  • Possibilidade
  • Ausência dos pressupostos materiais para a incidência da sanção

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 622/STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS PARA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. PAGAMENTOS PARCIAIS EXPRESSAMENTE ABATIDOS. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina de forma clara e fundamentada as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

2. Nos termos do Tema 622/STJ, a sanção prevista no art. 940 do Código Civil pode ser postulada pelo réu na própria contestação, independentemente do ajuizamento de ação autônoma ou da apresentação de reconvenção.

3. A aplicação da sanção pressupõe a cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalva das quantias recebidas, ou de valor superior ao devido, além da demonstração da má-fé do credor.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que os autores ressalvaram e abateram os pagamentos parciais realizados pela devedora e restringiram a cobrança ao saldo remanescente da obrigação.

5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de provas consideradas desnecessárias pelo Tribunal de origem. A revisão das conclusões relativas à necessidade da prova testemunhal e documental demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

6. A alteração das conclusões relativas à inexistência de quitação integral da dívida, à ausência de acordo verbal, à necessidade das provas requeridas e à subsistência de saldo em favor dos autores exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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