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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100000-30.2009.5.02.0319

Execução: ao revés, se limita a alegar ofensa infraconstitucional (art. 395 do CC)

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula nº 422 do TST. No caso, a parte executada não impugna, de forma direta e específica, o óbice imposto na decisão agravada, no caso, o art. 896, § 2º, da CLT. Ao revés, se limita a alegar ofensa infraconstitucional (art. 395 do CC). Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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