STJAgInt no AREsp 2.938.781
Cumprimento de sentença: sucessão empresarial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Empresarial
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Cumprimento de sentença
- Sucessão empresarial
- Intimação na pessoa do advogado da empresa sucedida
- Dissídio jurisprudencial
- Único paradigma reformado pelo STJ
- Inaptidão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA EMPRESA SUCEDIDA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÚNICO PARADIGMA REFORMADO PELO STJ. INAPTIDÃO. DISTINÇÃO QUE AFASTA A SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 182/STJ. RESULTADO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial fundado na alínea "c" exige demonstração de divergência atual mediante paradigma válido e dotado de similitude fática e jurídica.
2. O único acórdão indicado como paradigma foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede sua utilização para demonstrar dissídio jurisprudencial atual.
3. A alegação de distinção fundada na inexistência de sincretismo processual também não favorece a recorrente, pois, se relevantes as diferenças apontadas, fica afastada a necessária similitude entre os julgados confrontados.
4. Ainda que se considere superado o óbice da Súmula 182/STJ, permanece inviável o recurso especial interposto exclusivamente pela alínea "c".
5. A majoração dos honorários em 10% sobre a verba anteriormente fixada, observados os limites legais, atende ao art. 85, § 11, do CPC.
6. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.