TSTAIRR 0175500-46.1998.5.01.0051
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Cálculos de liquidação
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Circular funci 219/53
- Média trienal
- Preclusão
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Trata-se de hipótese em que o reclamado argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se manifestou sobre as alegações de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada e de preclusão quanto à utilização dos índices de reajuste concedidos pela PREVI aos aposentados como critério de cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. 1.2. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação dos argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 1.3. No caso, extrai-se do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração que o critério de atualização adotado está em conformidade com a coisa julgada, o que afasta a alegada omissão quanto a esse aspecto. 1.4. A falta de manifestação específica sobre a preclusão não é causa de nulidade processual, pois a eventual ausência de impugnação no primeiro agravo de petição não impede a observância dos critérios estabelecidos no título executivo (arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 879, § 1º, da CLT). 1.5. Consequentemente, houve prestação jurisdicional, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 1.6. Rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CIRCULAR FUNCI 219/53. MÉDIA TRIENAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU NO EXTERIOR (JULHO DE 1986 A SETEMBRO DE 1987). PRECLUSÃO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se se a fixação da média trienal, sem aplicação do teto, na fase de liquidação de sentença, viola os limites do título executivo. 2.2. No caso em exame, o TRT decidiu que estava preclusa a discussão relativa à incidência do teto sobre a média trienal, uma vez que o próprio Banco havia indicado, em cálculo apresentado em 2012, o valor de NCz$ 12.518,39 sem o limitador. Assinalou, ainda, que decisões anteriores já haviam afastado o teto e, ao dar provimento ao agravo de petição do exequente, determinou que a média trienal fosse fixada naquele valor, nos limites do pedido formulado. 2.3. Nas razões de recurso de revista, o reclamado limitou-se a alegar ofensa à coisa julgada, sem, contudo, impugnar o fundamento adotado pelo TRT (preclusão). 2.4. Não impugnados os fundamentos da decisão, nos termos em que proferida, incidem a Súmula 422, I, do TST e o art. 896, § 1º-A, III, da CLT como óbices ao processamento do apelo. 3 - REAJUSTES APLICADOS PELA PREVI. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO PARA PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A questão controvertida diz respeito aos parâmetros fixados no título executivo para a atualização das diferenças de complementação de aposentadoria. 3.2. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.3. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3.4. No caso, o excerto indicado (fl. 9.642) é insuficiente para atender à exigência legal, pois o reclamado não transcreveu, no tópico, o trecho do acórdão proferido em embargos de declaração no qual o TRT esclareceu que o critério de atualização adotado observa os limites do título executivo, tese que a parte pretende debater. 3.5. Desatendido o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, não é possível processar o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora