Jurisprudências
STFARE 1.613.032 AgR
Fraude à licitação, associação criminosa e falsidade ideológica
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Fraude à licitação, associação criminosa e falsidade ideológica
- Atipicidade da conduta e ausência de dolo
- Falta de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XXXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.