STJAgInt no REsp 2.027.056
Prova pré-constituída
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prova pré-constituída
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TEMA 1.182/STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A natureza preventiva do mandado de segurança não afasta a exigência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, entre eles o registro em reserva de lucros.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.