Tentativa de feminicídio qualificado: admissão parcial na origem

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. ADMISSÃO PARCIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS MATÉRIAS INADMITIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e reduzir a pena do réu de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses para 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O agravante pleiteia o conhecimento das matérias atinentes à nulidade telemática por sigilo profissional, inadmitidas na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão controvertida consiste em definir se a admissão parcial do recurso especial pela presidência do Tribunal de origem permite o conhecimento de teses inadmitidas sem a necessidade de interposição de agravo do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, ou se a inércia do recorrente enseja preclusão consumativa das matérias rejeitadas, afastando a aplicação analógica da Súmula 528 do Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso é tempestivo, considerado o período de recesso e suspensão regimental de prazos nos termos da Portaria STJ/GP nº 941 de 16 de dezembro de 2025 e em harmonia com as regras contidas no artigo 798 do Código de Processo Penal. No mérito, a decisão que admite parcialmente o recurso especial na origem limita o âmbito de devolução das matérias para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. O artigo 1.042 do Código de Processo Civil disciplina o cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial. A ausência de impugnação do capítulo de inadmissibilidade parcial por meio de agravo em recurso especial obsta a devolução da matéria rejeitada, operando-se a preclusão consumativa sobre as teses de nulidade do acervo telemático de fls. 1418-1419, restando hígido o silêncio da decisão monocrática agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental conhecido e desprovido.