STJREsp 2.294.915
Negativa de prestação jurisdicional: ausência
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ausência
- Comportamento contraditório
- Nemo potest venire contra factum proprium
- Consectários legais
- Matéria de ordem pública
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. TEMA 1368/STJ. HONORÁRIOS DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PROVEITO ECONÔMICO.
I. HIPÓTESE EM EXAME
1. Recursos especiais interpostos por Exequente Embargado e Executado Embargante contra acórdão que alterou a data de conversão da moeda estrangeira constante no título executivo da sentença arbitral, em razão de violação ao princípio do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).
2. Recursos especiais interpostos em 15/9/2025 e conclusos ao gabinete em 10/9/2026.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. O propósito recursal consiste em decidir se, no cumprimento de sentença arbitral expressa em moeda estrangeira, é admissível substituir o marco temporal e o critério de conversão de moeda estrangeira para moeda nacional fixado no título executivo, em razão de ato contraditório praticado pelo exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
5. A teor dos arts. 18 e 31 da Lei 9.307/1996 e art. 515, VII, do CPC, a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional e o alcance material da coisa julgada arbitral se equipara à coisa julgada formada na esfera judicial.
6. O cumprimento de sentença arbitral deve obedecer ao estabelecido no título executivo, sob pena de violar a coisa julgada, instituto consagrado de modo expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica
7. Para a configuração do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), não basta que um comportamento anterior seja contrariado por um comportamento posterior. É necessário que o comportamento contraditório esteja apto a ensejar a legítima expectativa na parte contrária e não haja motivo justo para a mudança no comportamento.
8. O conteúdo decisório estabilizado pela coisa julgada não pode ser alterado por mera contradição no comportamento do exequente. Diante da imutabilidade do comando condenatório, o comportamento do credor, ainda que reiterado, não cria no devedor confiança recíproca de ação em seu benefício.
9. Observa-se que também o devedor conhece os termos do título exequendo e, por isso, eventuais equívocos na cobrança não criam em tal parte confiança legitimamente constituída, apta a justificar a modificação de um título executivo judicial.
10. Ausente a demonstração ou fundamento jurídico apto a modificar ou extinguir a coisa julgada, devem prevalecer os critérios expressamente fixados no título executivo arbitral.
11. No recurso sob julgamento, a apresentação de planilhas com marco de conversão diverso daquele previsto no título, embora revele alteração da posição anteriormente adotada pela TUSCANY, não demonstra a formação de confiança legítima pela PRIO.
12. A PRIO bem conhecia os termos da sentença arbitral e tinha plena ciência de que deveria ter realizado o pagamento em 2/10/2015 e, consequentemente, de que deveria ter convertido o dólar para real em 1/10/2015. A utilização de qualquer outra data pela TUSCANY não altera o comando do título executivo judicial.
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso especial interposto por TUSCANY, conhecido e parcialmente provido, para fixar a data de conversão de dólar em real (PTAX) no dia útil bancário imediatamente anterior ao efetivo pagamento (1/10/2015).
14. Recurso especial interposto por PRIO, parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial de Tuscany Rig Leasing S.A e conhecer em parte do recurso especial de Prio Comercializadora Ltda e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.