Reconhecimento de crime único: inviabilidade

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio, na forma tentada, previsto no art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração na qual se pleiteia o reconhecimento de crime único, bem como a aplicação da redução máxima da pena em razão da tentativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É pacífico, na jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL, o entendimento de que, quando o agente, mediante única conduta, ocasiona lesão a patrimônios distintos, configura-se o concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal (HC 96787, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJ 21/11/2011). No mesmo sentido: HC 174921 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; RHC 221004 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28/2/2023; HC 199843 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2021; HC 103887, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 14/12/2010; HC 91615, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 28/9/2007; e HC 68728, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 12/6/1992.

4. Sanção penal estabelecida de maneira proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Até porque qualquer conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência inviável em Habeas Corpus.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.