STJREsp 2.284.123
Responsabilidade civil: sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr/bacen)
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN). INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DESABONADORA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais envolvendo registro no SCR/BACEN.
2. A controvérsia decorre de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais por suposta manutenção de informação desabonadora no SCR após a quitação.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para cancelar a anotação e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
4. A Corte de origem deu provimento à apelação da ré para julgar improcedente o pedido, por reconhecer que a inscrição ocorreu apenas no período de inadimplência e que não houve manutenção de informação atual nos campos "vencido" ou "prejuízo" após o adimplemento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor por falha na prestação do serviço, diante da alegada manutenção de registro negativo no SCR após a quitação; (ii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil em razão de ato ilícito e dano moral presumido pela suposta permanência de informação desabonadora; e (iii) saber se se caracteriza divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, relativamente à alegada violação do art. 14 da Lei n. 8.078/1990, notadamente quanto à suposta manutenção de informação atual nos campos "vencido" ou "prejuízo" após a quitação.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, o reconhecimento de ato ilícito e de dano moral presumido, à luz dos arts. 186 e 927 do CC, exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório para afastar a premissa de inexistência de informação indevida posterior ao adimplemento.
8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não houve indicação de acórdãos paradigmas, nem transcrição de trechos e cotejo analítico com demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, além de a controvérsia estar assentada em premissas fáticas que atraem a Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório para infirmar a inexistência de informação atual indevida no SCR após a quitação, relativamente à alegada violação do art. 14 da Lei n. 8.078/1990. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento de ato ilícito e dano moral presumido com base nos arts. 186 e 927 do CC demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem indicação de paradigmas, transcrição dos trechos e cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, § 2º, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
Tese
"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório para infirmar a inexistência de informação atual indevida no SCR após a quitação, relativamente à alegada violação do art. 14 da Lei n. 8.078/1990. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento de ato ilícito e dano moral presumido com base nos arts. 186 e 927 do CC demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem indicação de paradigmas, transcrição dos trechos e cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.