Jurisprudências
STFHC 261.000 AgR
Impetração contra decisão monocrática: descabimento
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direitos Humanos
- Impetração contra decisão monocrática: descabimento
- Tortura qualificada majorada
- Fixação do regime inicial fechado
- Reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais negativas
- Fundamentação idônea
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA MAJORADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.