Jurisprudências
STFHC 255.453 AgR
Estupro de vulnerável: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Condenação transitada em julgado
- Pretensão de absolvição
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.