TSTEDCiv-Ag-AIRR 0101053-64.2019.5.01.0241
Acordo de parcelamento entre o empregador e a cef
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Acordo de parcelamento entre o empregador e a cef
- FGTS
- Correção monetária
- Professor
- Redução da carga horária
- Entidade filantrópica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 25 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora