Acúmulo de função: acréscimo de atividades previstas no edital do concurso público para cargo diverso

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DIVERSO. COMPLEXIDADE E ATRIBUIÇÕES DIFERENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, ao manter a sentença, a Corte de origem registrou que a parte reclamante acumulou funções além daquelas designadas para o seu cargo, em desconformidade com o Edital do Concurso Público. Consignou que “a reclamada não impugna o exercício da atividade de inspeção nas LT's pelo reclamante, mas apenas alega que tal atividade faz parte das atribuições do cargo para o qual o reclamante foi contratado” e que, por outro lado, “não prospera a alegação da defesa de que se tratam de atividades acessórias e compatíveis, uma vez que, além de fixadas em edital ao qual deve vinculação a reclamada, elas envolvem atividades de complexidade distintas, sendo uma delas voltada mais especificamente para execução, enquanto a outra, para a inspeção”. III. Nesse aspecto, a revisão do julgado, da forma como articulado pela parte agravante, importaria o reexame de fatos e provas, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.