Incompetência material da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI N. 3.395/DF. 1. Discute-se a competência material para processar e julgar demanda proposta por Agente Comunitário de Saúde contratada temporariamente pelo Município, sem prévia aprovação em concurso público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e em legislação municipal específica. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.395/DF e em precedentes posteriores, firmou entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar controvérsias relativas à existência, validade e eficácia de vínculos jurídico-administrativos, inclusive quando se alegam vícios na contratação, ausência de concurso público ou quando a demanda contém pedidos de natureza tipicamente trabalhista. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a contratação decorreu de vínculo administrativo temporário disciplinado por legislação municipal, circunstância suficiente para atrair a competência da Justiça Comum, não havendo afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal nem ao art. 8º da Lei n. 11.350/2006. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.