STJAgRg no AREsp 2.903.069
Organização criminosa armada: condenação apoiada em dados extraídos de celulares apreendidos com integrantes presos do grupo
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa armada
- Parecer ministerial sem efeito vinculante
- Julgamento monocrático compatível com o princípio da colegialidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDENAÇÃO APOIADA EM DADOS EXTRAÍDOS DE CELULARES APREENDIDOS COM INTEGRANTES PRESOS DO GRUPO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. REMISSÃO ÀS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL INAPTA A SUPRIR A DEFICIÊNCIA DO AGRAVO. REVALORAÇÃO DA PROVA ALEGADA SEM INDICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. PARECER MINISTERIAL SEM EFEITO VINCULANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ. A agravante foi condenada pelo crime de organização criminosa armada à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão. A condenação apoiou-se em dados extraídos de celulares apreendidos com integrantes presos do grupo. O recurso especial foi inadmitido pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ e pela impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional.
2. A agravante sustenta que a impugnação deve ser aferida com as razões do recurso especial. Alega que pretende a revaloração jurídica das provas. Invoca o parecer do Ministério Público Federal e pede o exame da matéria pelo colegiado.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ; e (ii) saber se o julgamento monocrático ofende o princípio da colegialidade.
III. Razões de decidir
4. Os fundamentos da decisão de inadmissão devem ser impugnados no próprio agravo em recurso especial. A remissão às razões do recurso especial não supre a deficiência. Tampouco a corrige o agravo regimental, em razão da preclusão consumativa.
5. Para superar a Súmula n. 83/STJ, cabia à agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou distinção em relação aos julgados da decisão de inadmissão. O agravo limitou-se a afirmar que a jurisprudência não está pacificada.
6. A alegação genérica de revaloração da prova não afasta a Súmula n. 7/STJ. A defesa não indicou premissas fáticas incontroversas do acórdão recorrido. Insistiu na falta de perícia dos dados e de prova da titularidade da linha telefônica, o que exige revolvimento do acervo probatório.
7. O parecer do Ministério Público Federal tem caráter opinativo e não vincula o julgador.
8. O julgamento monocrático tem amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O agravo regimental assegura o exame da matéria pelo órgão colegiado.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.