Taxa judiciária: reembolso

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa judiciária. Reembolso. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional local. Súmulas n° 279 e 280/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo ao fundamento de que a revisão dessas premissas demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional local.

2. O Tribunal de origem decidiu que a isenção concedida ao Município não o exime de ressarcir a taxa judiciária recolhida pelo credor.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a qual se fundamentou na necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local para a análise da controvérsia sobre o ressarcimento da taxa judiciária pelo Município.

III. Razões de decidir

4. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como o reexame de fatos e provas. Tal análise torna qualquer eventual ofensa à Constituição Federal oblíqua e reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

6. Agravo interno conhecido e não provido.