TSTEDCiv-RRAg 1000859-26.2016.5.02.0432
Auxílio-alimentação: prescrição
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Auxílio-alimentação
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Juros
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Esta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao auxílio-alimentação, aplicou o entendimento preconizado na OJT nº 51 da SDI-1 do TST, cabendo esclarecer que, quanto à prescrição aplicável, deve ser observada a parcial pronunciada pelo Regional. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos quanto à prescrição aplicável ao pagamento do auxílio-alimentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; CEF - Auxílio Alimentação