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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.336.992

Denúncia pela prática do crime do artigo 311 do CP

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 311 DO CP. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito apresentado pela acusação, para receber a denúncia, consignou que não é plausível considerar que a falta de uma placa de identificação não significa a mesma coisa que sua adulteração. Como bem exposto pelo Parquet, "o verbo adulterar é abrangente e engloba qualquer conduta que visa alterar os sinais identificadores de veículo automotor. Tal modificação pode ocorrer através da inserção de numérica, alteração de numérica existente ou supressão total da placa existente, conforme ocorrido no caso em tela" (e-STJ fls. 25).

2. Não prospera a tese defensiva de atipicidade da conduta por se tratar de supressão da placa do veículo. A conduta de trafegar com veículos cuja placa foi eliminada subsume-se ao tipo penal do art. 311 do CP, que tutela a fé pública e abrange todas as formas de fraude aos sinais de identificação veicular, sendo irrelevante a distinção semântica que a defesa pretende estabelecer entre adulteração e supressão para fins de tipicidade. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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