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Jurisprudências

STJAREsp 2.270.006

Continuidade delitiva específica: dosimetria

Relator(a): Maria Marluce Caldas

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Continuidade delitiva específica
  • Dosimetria
  • Erro material na fração de aumento
  • Correção determinada pelo STF
  • Penas redimensionadas
  • Correção de erro material promovida, com redimensionamento das penas

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL NA FRAÇÃO DE AUMENTO. CORREÇÃO DETERMINADA PELO STF. PENAS REDIMENSIONADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PROMOVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação penal por estupro e roubo circunstanciado. 2. Fato relevante. No julgamento anterior, reconhecida a continuidade delitiva específica nos crimes de estupro e fixado, em voto, o aumento de metade com fundamento no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, mas aplicada, em seguida, a fração em dobro, ocasionando contradição/erro material na dosimetria. As penas do roubo foram fixadas pelo Tribunal de Justiça estadual em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa. 3. Decisões anteriores. No habeas corpus nº 276.212/ES, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao writ e, de ofício, determinou ao Superior Tribunal de Justiça a correção do erro material/contradição quanto à fração aplicada na continuidade delitiva dos crimes de estupro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser corrigida a contradição/erro material na dosimetria, consistente na aplicação indevida de aumento em dobro quando se assentou o aumento de metade para a continuidade delitiva específica dos crimes de estupro; e (ii) saber se o redimensionamento das penas deve observar a fração de metade prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal e a soma da pena do roubo nos termos do art. 69 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Constatado erro material/contradição na dosimetria (menção à fração de metade seguida da aplicação em dobro), impõe-se a correção para conformar o acórdão ao fundamento adotado. 6. A determinação do Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, para correção de vício material, deve ser cumprida, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça sanar o equívoco na fração de aumento da continuidade delitiva específica. 7. Aplicada a fração de metade na continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do Código Penal) aos crimes de estupro, recompõem-se as penas-base anteriormente fixadas para cada delito e calcula-se o aumento correto. 8. Nos termos do art. 69 do Código Penal, somam-se às penas readequadas dos crimes de estupro as penas do roubo circunstanciado fixadas pelo Tribunal de Justiça, preservando os dias-multa, resultando em penas finais distintas para os agravantes, conforme suas penas individuais pelos delitos de estupro.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Correção de erro material promovida para redimensionar as penas dos agravantes: para dois agravantes, 22 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa; para o outro agravante, 23 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão e 19 dias-multa.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 71, parágrafo único; CP, art. 69

Jurisprudência relevante citada:STF, HC 276.212/ES

Tese

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 71, parágrafo único; CP, art. 69

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, promoveu a correção para redimensionar as penas dos corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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