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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000066-20.2024.5.05.0019

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • Ausente a transcendência
  • Astreintes
  • Redução
  • Possibilidade
  • Ausência de violação à coisa julgada transcendência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. I. Observa-se que a causa não oferece transcendência, pois restou consignado que o juízo singular, considerando o universo de substituídos na ação originária e a dificuldade de apresentação de documentação pela reclamada, afastou as multas correlativas e limitou ao valor do débito principal de cada substituído às astreintes apuradas por obrigação de fazer fixada na sentença de mérito (conceder promoções trienais). Consignou, ainda, que a alteração das astreintes não viola a coisa julgada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a condenação ao pagamento de astreintes como forma de induzir a parte destinatária ao cumprimento de determinação judicial não tem conteúdo meritório, fazendo coisa julgada meramente formal. Desse modo, não há falar em violação da coisa julgada. Óbice da Súmula nº 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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