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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.321.066

Nulidade da intimação que não reabre prazo para recurso

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Nulidade da intimação que não reabre prazo para recurso
  • Ciência inequívoca demonstrada por "log de acesso"
  • Nulidade de algibeira
  • Regular prestação jurisdicional
  • Deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento ficto
  • Óbices sumulares

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE NÃO REABRE PRAZO PARA RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA POR "LOG DE ACESSO". NULIDADE DE ALGIBEIRA. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO FICTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

2. A conclusão quanto à ausência de prática do ato no mesmo comparecimento em que se arguiu a nulidade, à ciência inequívoca evidenciada pelos acessos desde 5/6/2023 e à caracterização de nulidade de algibeira demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

3. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do Código de Processo Civil não se aplica quando as razões do recurso especial carecem de indicação precisa e demonstração formal da negativa de vigência à lei federal, incidindo a Súmula 284/STF. Incidem, ainda, as Súmulas 282 e 356/STF quando ausente o necessário prequestionamento de parte dos dispositivos federais invocados.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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