Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL E 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

2. O termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva fundada em condenação indenizatória é a data do trânsito em julgado da ação indenizatória, em conformidade com o princípio da actio nata e com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

3. A revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias - agressão injustificada, dolo na atuação dos agentes, afastamento do estrito cumprimento do dever legal e adequada distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, I; CC, art. 188, I) - demandaria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.