Controle de jornada: indenização por danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE – CONTROLE DE JORNADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (controle de jornada, indenização por danos morais, restituição de despesas com lavagem de uniforme e honorários advocatícios sucumbenciais) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$ 254.462,80) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmulas 126, 333 e 422 do TST e art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.