Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

2. A parte agravante sustenta a tempestividade do apelo extremo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso extraordinário é tempestivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. No campo criminal, é intempestivo recurso extraordinário formalizado após o prazo quinzenal contado em dias corridos, conforme disposto no art. 798, caput, do CPP.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.