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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000206-74.2022.5.02.0606

Penhora de imóvel: bem de família não configurado

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. I. O Tribunal de origem consignou que não ficou comprovado que o imóvel penhorado se presta à moradia da parte recorrente, tampouco que esteja alugado com a finalidade de custear sua habitação e subsistência. II. A impugnação trazida no recurso de revista, baseada na alegação de que o bem penhorado é o único imóvel do devedor, premissa fática que não consta do acórdão regional, não é apta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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