TSTEDCiv-Ag-AIRR 167-76.2014.5.06.0020
Obrigações referentes à jornada de trabalho: extrapolação da jornada acima do limite legal
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Obrigações referentes à jornada de trabalho
- Extrapolação da jornada acima do limite legal
- Dano moral coletivo
- Vícios não constatados
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES REFERENTES À JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ACIMA DO LIMITE LEGAL. DANO MORAL COLETIVO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Controle de Jornada; Indenização por Dano Moral Coletivo