TSTAg-RR 101745-45.2017.5.01.0011
Venda de seguros: acúmulo de funções
- Direito Bancário
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Venda de seguros
- Acúmulo de funções
- Compatibilidade com as funções de bancário
- Adicional de Periculosidade
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Bancários
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. VENDA DE SEGUROS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DE BANCÁRIO. O Tribunal regional manteve o indeferimento do pleito de diferenças salariais por acúmulo de funções, adotando a tese de que a venda de seguros, títulos ou outros papéis ou produtos bancários não caracteriza desvio ou acúmulo de funções. A tese adotada pelo Tribunal Regional está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai como óbice ao seguimento do apelo o teor da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Civil do Empregador; Bancários; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Cargo de Confiança