Execução provisória da pena no Tribunal do Júri: se não fosse permitida a retroação da lei, o recurso extraordinário não teria êxito

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena no Tribunal do Júri. No caso concreto do citado RE 1.235.340, o Plenário da Corte determinou a retroação da lei para autorizar a execução provisória da pena a caso de homicídio ocorrido em 2016. Se não fosse permitida a retroação da lei, o recurso extraordinário não teria êxito. Agravo improvido.