União estável reconhecida em período distinto daquele alegado pela parte recorrente

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM PERÍODO DISTINTO DAQUELE ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVAIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que, "para que se configure a união estável, é imprescindível, na forma do art. 1.723, caput e § 1º, do CC/2002, que haja convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que não estejam presentes os impedimentos ao casamento elencados no art. 1.521 do CC/2002" (REsp 1.974.218/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).

2. No caso, a Corte de origem consignou existirem provas de convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, no período entre janeiro de 2013 e dezembro de 2020. Alterar tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.