Execução penal: cômputo em dobro de pena por condições degradantes

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PENA POR CONDIÇÕES DEGRADANTES. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RESTRITA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECÍFICO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E PRINCÍPIO PRO PERSONAE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ante a inexistência de constrangimento ilegal no indeferimento, pelo Juízo da Execução, do cômputo em dobro do período de pena cumprido no Presídio Estadual de Três Passos/RS ao agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível estender, por analogia, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o cômputo em dobro da pena a unidade prisional diversa daquela expressamente indicada; e (ii) saber se o controle de convencionalidade e o princípio pro personae autorizam, autonomamente, o cômputo em dobro sem resolução internacional específica ou base normativa interna própria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão da Corte Interamericana possui eficácia inter partes, restrita ao estabelecimento nela indicado, sendo inviável a extensão analógica do cômputo em dobro a outras unidades sem novo pronunciamento internacional ou base normativa interna.

4. O controle de convencionalidade não autoriza ampliar decisão internacional cujo objeto está delimitado, ausente reconhecimento equivalente para o estabelecimento prisional diverso.

5. O princípio pro personae é diretriz hermenêutica e não cria, por si só, direito compensatório sem suporte normativo ou decisão internacional específica.

6. O reconhecimento de condições degradantes, isoladamente, não autoriza o cômputo em dobro na ausência de resolução específica da Corte Interamericana.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferida em processo específico, possui eficácia inter partes e não se estende, por analogia, a estabelecimentos prisionais diversos sem novo pronunciamento internacional ou base normativa interna.

2. O controle de convencionalidade não legitima a ampliação de decisão internacional cujo objeto foi delimitado a unidade prisional certa e determinada.

3. O princípio pro personae orienta a interpretação mais favorável dentre leituras possíveis, mas não autoriza a criação de direito compensatório desacompanhado de fundamento normativo ou de decisão internacional específica.

4. O reconhecimento genérico de condições degradantes não basta para o cômputo em dobro da pena sem resolução específica da Corte Interamericana.

Dispositivos relevantes citados: Não houve citação de dispositivos legais.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 869.079/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/11/2024, DJe 25/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 714.480/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/3/2022; STJ, AgRg no HC n. 821.705/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 867.968/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 9/9/2024.