TSTAg-AIRR 10832-78.2022.5.03.0013
Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Rito sumaríssimo
- Intervalo intrajornada
- Horas extras
- Diferenças de remuneração variável
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT - VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INSS - COTA-EMPRESA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios; Descontos Previdenciários