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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 136100-63.2009.5.04.0016

Execução: índice de correção monetária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ADC Nº 58/DF – IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL – TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PELA ORA AGRAVANTE QUANTO À QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PARTICULAR – PRECLUSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Prescrição; Correção Monetária

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