Servidor público: pensão post-mortem

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POST-MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em qu e alegou união estável com ex-policial militar, falecido em 2018. A autora requereu habilitação de pensão por morte, que foi negada pela autarquia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

II - Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial do particular foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 211 do STJ e das Súmula n. 282 e 284 do STF (fls. 1482-1497).

III - Por outro lado, nas razões do agravo de fls. 1537-1552, a Agravante apresenta argumentação visando infirmar suposta incidência da Súmula n. 126/STJ (fls. 320-3 32), não havendo há qualquer argumentação recursal que vise infirmar os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que conclui-se pela incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

IV - Ainda, "Para afastar a incidência do enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte agravante deveria ter demonstrado que o Tribunal de origem apreciou a questão objeto do recurso especial à luz dos dispositivos apontados por supostamente violados, notadamente por meio da transcrição dos excertos do acórdão recorrido. No ponto, registre-se que a mera alegação genérica da existência de prequestionamento não é suficiente para impugnar o referido óbice, sendo imprescindível a efetiva demonstração quanto ao modo como teria havido a apreciação." (AREsp n. 2.726.744, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/12/2024.)

V - Agravo interno improvido.