STFHC 266.059 AgR
Pretenso vício de fundamentação: estelionato
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Pretenso vício de fundamentação
- Estelionato
- Acordo de não persecução penal
- Matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes
- Supressão de instância
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PEDIDO APRESENTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: INVIABILIDADE. SURSIS, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026.