Estupro: trancamento da ação penal

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Estupro. 3. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. A extinção de processo penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta atipicidade, ausência de justa causa ou de flagrante ilegalidade demonstradas por meio de prova pré-constituída, o que não é o caso dos autos. 4. O pedido de absolvição não comporta provimento, haja vista que restaram suficientemente provadas a materialidade e a autoria delitiva. 5. Decisão agravada mantida. 6. Agravo regimental desprovido.