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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001903-72.2017.5.02.0003

Tesoureiro executivo: horas extraordinárias

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TESOUREIRO EXECUTIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. OJT 70 DA SBDI-I DO TST. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÕES. PREMISSA NÃO EXAMINADA. INAPLICÁVEL. ESCLARECIMENTOS. I. A aplicação da exceção prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-I do TST pressupõe o registro no acórdão regional de que o plano regulamentador da CEF estipule distintas gratificações de jornadas de 6 e 8 horas para a mesma função técnica, hipótese fática ausente no acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 109 do TST, que veda a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função percebida. II. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos constantes da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.

Indexação

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Incorporação; Quebra de Caixa; Cargo de Confiança; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Cálculo / Repercussão; Suspensão / Interrupção; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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