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Jurisprudências

TSTROT 0010762-41.2025.5.05.0000

Execução: ato inquinado que deferiu pedido de sobrestamento do processo

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.389 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NA DEMANDA SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que denegou a segurança e manteve a decisão de suspensão do feito. 2. O ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que deferiu o pedido de suspensão do processo e negou o fornecimento da certidão de trânsito em julgado do capítulo relativo ao reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Em consulta ao processo matriz, verifica-se, contudo, que o impetrante, ora recorrente, interpôs agravo de petição em 26/1/2026, no qual suscitou a ausência de aderência do objeto da ação originária ao Tema 1.389 da Repercussão Geral do STF e a consequente inadequação da suspensão da execução, além de alegar o decurso do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento de ação rescisória. Evidencia-se, assim, que as matérias vertidas na inicial desta ação mandamental foram objeto de impugnação específica na via ordinária. 4. Nessa esteira, a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. 5. Desse modo, a efetiva utilização de instrumento recursal na ação subjacente, com o propósito de discutir matéria idêntica à ora deduzida, atrai o óbice do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, em harmonia com as diretrizes das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e com fundamento nos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, denegar a segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício. Brasília, 27 de outubro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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