Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização de serviços

AGRAVO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. DISTINGUISHING . MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.